Direito Ambiental
Perfilado de sección
-
Histórico
Constituição Federal de 88
Código Florestal
Lei de Crimes Ambientais
Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/10
Política Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos -Lei 9433/97
Política Nacional de Saneamento - Lei 11445/07