Direito Ambiental
Section outline
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Histórico
Constituição Federal de 88
Código Florestal
Lei de Crimes Ambientais
Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/10
Política Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos -Lei 9433/97
Política Nacional de Saneamento - Lei 11445/07